1. INTRODUÇÃO

 

Estes Termos de Serviço (conforme atualizados de tempos em tempos, Termos) aplicam-se entre você (incluindo seus funcionários e agentes autorizados) e a Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. (fazendo negócios sob a marca Clover) ("Clover") e governam seu acesso e uso dos produtos e serviços da Clover (coletivamente, “Serviços da Clover”). Quaisquer das suas obrigações estabelecidas nestes Termos relacionadas com a utilização de um Dispositivo (definido abaixo) ou dos Serviços da Clover são adicionais e não substituem quaisquer outras obrigações impostas a você pela Clover e/ou qualquer Provedor Autorizado (conforme especificamente identificado nos mesmos) ao abrigo de qualquer acordo separado, incluindo, entre outros, o Contrato de Adesão e Credenciamento de Estabelecimento à Operação com Instrumentos de Pagamento ("Contrato de Credenciamento"), cobrindo o aluguel de tal Dispositivo ou Serviços da Clover. Em caso de conflito entre esses instrumentos, o Contrato de Credenciamento deverá prevalecer, exceto conforme especificamente estabelecido para a Clover Services neste documento. “Local” significa Brasil.

 

2. Aceitação dos Termos; Uso dos Serviços da Clover

 

2.1 Você aceita estes Termos ao usar qualquer um dos Serviços da Clover ou ao clicar para aceitar estes Termos (quando essa opção for disponibilizada para você) e sua aceitação destes Termos no canal oferecido pela Clover, juntamente com o Contrato de Adesão e Credenciamento de Estabelecimento à Operação com Instrumentos de Pagamento, criam um contrato entre você e a Fiserv. Você não poderá usar os Serviços da Clover se não aceitar os Termos. Ao aceitar os Termos em nome da sua empresa, você declara à Clover que tem autoridade para usar os Serviços da Clover e para vincular sua empresa aos Termos.

2.2 Depois de aceitar os Termos, a Clover lhe dará credenciais para criar uma Conta Clover. Você deverá fornecer à Clover informações precisas, atuais e completas sobre você e sua empresa juntamente com o boarding nos termos do Contrato de Credenciamento (Informações de conta) e atualizar suas informações de conta imediatamente após qualquer alteração. A Clover poderá limitar seu acesso aos Serviços da Clover se suas Informações da conta estiverem imprecisas ou incompletas. Você pode usar a Conta Clover para se conectar à sua página da Web da Clover (Clover Dashboard) por meio da maioria dos navegadores da Internet. Você é responsável por qualquer atividade associada à sua Conta Clover. A qualquer momento, a Clover pode alterar as aplicações e respetivas funcionalidades que constituem os Serviços da Clover.

2.3 Os Serviços da Clover podem fornecer a você acesso ao Clover App Market e links para aplicativos de software que você pode obter da Clover ou de desenvolvedores de terceiros (cada um, um Aplicativo). Embora os Aplicativos de terceiros possam fazer interface ou funcionar com os Serviços da Clover, esses Aplicativos não fazem parte dos Serviços da Clover; os desenvolvedores de Aplicativos fornecem Aplicativos diretamente a você. Você deve firmar contratos separados com os desenvolvedores de Aplicativos para usar os aplicativos. Você é o único responsável pelo uso de todos os Aplicativos, pela conformidade com os contratos correspondentes dos Aplicativos e por quaisquer taxas ou encargos associados aos Aplicativos. Você usa os Aplicativos por sua própria conta e risco. Alguns Serviços e aplicativos da Clover podem ter termos adicionais com os quais você deve concordar antes de usá-los.

2.4 Você deverá cumprir todos os procedimentos operacionais, requisitos e diretrizes aplicáveis para usar os Serviços da Clover, incluindo os Termos de Uso do Clover App Market [https://br.clover.com/aplicativos/].

 

3. Concessão de Licença

 

A Clover concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, sem o direito de sublicenciar ou ceder de qualquer forma, para acessar e usar os Serviços da Clover, quando prestados, para seu uso comercial interno exclusivamente no Local, para gerenciar seu negócio e/ou conduzir atividades de ponto de venda associadas de acordo com estes Termos.

 

4. Restrições

 

Você não deve e não deve permitir que terceiros o façam:

(a) acessar ou tentar acessar os Serviços da Clover (ou qualquer parte) que não se destina a estar disponível para você;

(b) acessar ou usar (em qualquer formato) os Serviços da Clover (ou qualquer parte) por meio de qualquer serviço de compartilhamento de tempo, bureau de serviços, rede, consórcio ou outros meios;

(c) sem o consentimento prévio por escrito da Clover, a seu exclusivo critério, utilizar, enviar ou acessar os Serviços da Clover (ou qualquer parte) fora ou a partir de fora do Local;

(d) realizar ou tentar realizar quaisquer ações que possam interferir com o funcionamento adequado dos Serviços da Clover, impedir o acesso ou a utilização dos Serviços da Clover por outros usuários ou impor uma grande carga na infraestrutura, capacidade de rede ou largura de banda da Clover; ou;

(e) usar os Serviços Clover, exceto conforme permitido nestes Termos.

 

5. Outros requisitos e limitações

 

5.1 Você poderá acessar os Serviços da Clover por meio de seu tablet ou outro dispositivo identificado pela Clover como compatível e capaz de acessar e/ou suportar os Serviços da Clover (Dispositivo) usando uma conexão com fio (Ethernet) ou sem fio (Wi-Fi ou celular) com a Internet. Você é o único responsável pelo pagamento de quaisquer taxas que possam ser impostas pelo seu provedor de Internet/dados. O seu uso dos Serviços da Clover acessados sem fio ou pela Internet está sujeito a: (a) aos termos de quaisquer acordos que você tenha com o seu provedor de Internet/dados; e (b) à disponibilidade, ao alcance da transmissão e ao tempo de atividade dos serviços e de qualquer equipamento sem fio.

5.2 Os Serviços da Clover não funcionam em todos os dispositivos móveis. A Clover poderá alterar Dispositivos aprovados como compatíveis com os Serviços da Clover, a critério da Clover.

5.3 Você deverá sempre cumprir todos os procedimentos operacionais, requisitos ou diretrizes referentes ao seu uso dos Serviços da Clover.

5.4 Você concorda que a Clover não tem e não terá qualquer responsabilidade perante você decorrente direta ou indiretamente de ou de outra forma relacionada a: (a) qualquer rescisão, suspensão, atraso ou interrupção dos Serviços da Clover pela Internet, por qualquer transportadora comum ou por qualquer prestador de serviços de terceiros; (b) qualquer falha, interrupção ou mau funcionamento dos Serviços da Clover, da Internet ou de qualquer rede de comunicações, instalação ou equipamento fora do controle razoável da Clover ou de terceiros; (c) suas tentativas fracassadas de acessar os Serviços da Clover ou de concluir transações por meio dos Serviços da Clover; ou (d) qualquer falha na transmissão, obtenção ou coleta de dados ou por erros humanos, de máquina ou de software, ou por sua entrada defeituosa ou errônea.

 

6. Comunicação com os clientes

 

6.1 Você deve cumprir as Leis Aplicáveis, inclusive obtendo qualquer consentimento legalmente exigido, ao coletar e usar os detalhes de contato do cliente para se comunicar com seus clientes por meio dos Serviços da Clover. Você deve honrar prontamente qualquer opção de exclusão do cliente.

6. Você não pode usar os Serviços Clover para enviar comunicações de marketing, exceto para as informações de contato fornecidas diretamente a você pelo consumidor e com o devido consentimento e escolha do consumidor, conforme exigido por lei.

 

7. Serviços de terceiros

 

Os Serviços da Clover podem conter links para serviços, produtos ou promoções fornecidas por terceiros e não pela Clover (Serviços de Terceiros). Se você decidir usar os Serviços de Terceiros, será responsável por analisar e compreender os termos e condições associados aos Serviços de Terceiros (incluindo a obtenção e manutenção de qualquer hardware e/ou software de terceiros necessários para que os Serviços de Terceiros funcionem com o Serviço Clover). Qualquer acesso ou conteúdo baixado ou de outra forma obtido por meio do uso dos Serviços de Terceiros é acessado ou baixado por sua própria conta e risco. A Clover não será responsável por quaisquer ações ou falhas de atuação de terceiros e renúncia expressamente a qualquer responsabilidade relacionada com quaisquer Serviços de terceiros. A Clover não garante, endossa, assegura ou assume responsabilidade por qualquer provedor de um Serviço de Terceiros ou Serviço de Terceiros anunciado, ou oferecido através dos Serviços da Clover ou de qualquer site, ou serviço com hiperlink, ou apresentado em qualquer banner, ou outro tipo de publicidade. A Clover não fará parte nem monitorará de forma alguma qualquer transação entre você e os provedores de Serviços de Terceiros.

 

8. Manutenção

 

8.1 A Clover poderá realizar manutenção nos Serviços da Clover, o que poderá resultar em interrupções, atrasos ou erros no serviço. A Clover não será responsável por tais interrupções, atrasos, erros ou bugs. A Clover poderá entrar em contato com você para ajudá-lo com os Serviços da Clover e obter as informações necessárias para identificar e corrigir quaisquer erros.

8.2 A Clover poderá lançar aprimoramentos, melhorias ou outras atualizações para os Serviços da Clover. Você deverá integrar e instalar qualquer atualização em seus sistemas em até 30 dias após o recebimento da notificação da Clover de que tais ações são necessárias. A não instalação de quaisquer atualizações em tempo hábil poderá prejudicar a funcionalidade dos Serviços da Clover. A Clover não terá nenhuma responsabilidade por sua falha em instalar adequadamente a versão mais atual de qualquer atualização, e a Clover não terá nenhuma obrigação de fornecer suporte ou serviços para quaisquer versões desatualizadas.

8.3 Determinados softwares poderão instalar, fazer download e/ou implementar automaticamente componentes atualizados e/ou novos, que poderão incluir uma nova versão do próprio software. Você não deverá, em nenhuma hipótese ou de qualquer forma, impedir o processo de atualização. Você concorda em assumir total responsabilidade e indenizar a Clover por todos os danos e perdas de qualquer natureza, por todos os resultados adversos ou reclamações de terceiros decorrentes do impedimento do processo de atualização.

 

9. Taxas

 

Pela sua utilização dos Serviços da Clover, você concorda em pagar as taxas aplicáveis acordadas no Contrato de Credenciamento ou por qualquer outro meio de aceitação, e todos os impostos aplicáveis (que não sejam impostos com base na renda da Clover), taxas ou outras avaliações governamentais com base na sua utilização dos Serviços da Clover. A Clover poderá alterar as taxas dos Serviços da Clover de tempos em tempos e, se o fizer, fornecerá ao usuário um aviso de 15 dias. Se você contestar quaisquer valores cobrados, deverá notificar a Clover por escrito no prazo de 30 dias após a ocorrência da cobrança que você contesta. Se você notificar a Clover após 30 dias, você concorda que a Clover não tem obrigação de implementar quaisquer ajustes ou reembolsos. Se você tiver um contrato com um Provedor Autorizado para qualquer plano de serviço da Clover, quando aplicável, a Clover poderá cobrar de você os valores descritos na primeira frase desta Cláusula para esse plano em nome do Provedor Autorizado e remeter os valores a ele. A Clover poderá cobrar taxas de seus clientes pelo uso de determinados Serviços da Clover. Você também reconhece e concorda que a Clover poderá cobrar as taxas que a Clover cobra de seus clientes da mesma forma que a Clover cobra as taxas aplicáveis pela sua utilização dos Serviços da Clover. A Clover pode alterar as taxas a qualquer momento.

Qualquer novo plano de serviço ou atualização da Clover pode ter taxas aplicáveis ​​que você concorda em pagar.

 

10. Termo e rescisão

 

10.1 Suas obrigações nos termos destes Termos continuarão durante seu uso dos Serviços da Clover, até que você ou nós encerremos sua Conta Clover mediante aviso de 30 dias, ou conforme disposto de outra forma nestes Termos ou em outro acordo aplicável que estabeleça expressamente um prazo definido ou que seja rescindido (por exemplo, Contrato de Credenciamento), o que ocorrer primeiro. Para evitar dúvidas, a rescisão do Contrato de Credenciamento acionará a rescisão destes Termos.

10.2 A Clover poderá rescindir, suspender ou, de outra forma, recusar-se a permitir o seu acesso aos Serviços da Clover, de forma permanente ou temporária, sem aviso e sem responsabilidade, por qualquer motivo, inclusive se, por determinação exclusiva da Clover, você violar qualquer disposição destes Termos.

10.3 Após a rescisão destes Termos por qualquer motivo, você deverá parar imediatamente de usar os Serviços da Clover e sua licença para usar os Serviços da Clover fornecidos de acordo com estes Termos será encerrada. Após a rescisão destes Termos, a Clover fornecerá a você um período razoável para permitir que você extraia os Dados da Conta (definidos abaixo) que a Clover armazenou em seus servidores a partir da data de rescisão. Sujeito à frase anterior, às políticas de retenção de dados da Clover, às Leis Aplicáveis e aos requisitos das regras de associação de cartões, a Clover excluirá os Dados da Conta armazenados nos servidores da Clover após a sua rescisão destes Termos, e a Clover não será responsável perante você ou qualquer terceiro pela rescisão do acesso aos Serviços da Clover ou pela exclusão dos seus Dados da Conta.

10.4 Os direitos, as obrigações e as limitações destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver, inclusive os das Cláusulas 5.4, 8.2 e 8.3 e dos Artigos 2, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 22, sobreviverão à rescisão destes Termos.

 

11. Privacidade e uso de dados

 

11.1 Todos os dados recolhidos através do site da Clover ou relacionados com a sua utilização dos Serviços da Clover, incluindo as suas informações de cliente e informações sobre a sua empresa, os seus proprietários, diretores e funcionários utilizados ou armazenados nos ou pelos Serviços da Clover, são recolhidos pela Clover (coletivamente Dados da Clover). O Aviso de Privacidade da Clover (disponível em https://br.clover.com/politica-privacidade) descreve a coleta, o uso, a divulgação e outras práticas da Clover em relação aos dados pessoais nos Dados da Clover.

11.2 Você deverá cumprir todas as Leis Aplicáveis relativas à privacidade, sigilo, confidencialidade, coleta, uso, compartilhamento, segurança, proteção, descarte ou transferência internacional de informações pessoais, inclusive as leis aplicáveis a marketing direto, telemarketing e e-mails ou mensagens de texto não solicitados. As Leis Aplicáveis podem incluir, entre outras, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei Complementar 105/2001 (LC 105/2001), conforme alteradas/substituídas de tempos em tempos, bem como quaisquer requisitos da Clover relacionados a essas questões.

11.3 Você deverá implementar medidas de segurança razoáveis destinadas a proteger as informações pessoais que coletar, usar, divulgar, transferir ou processar de outra forma em relação ao seu uso dos Serviços da Clover e de acordo com as leis aplicáveis. Você reconhece e concorda que é o único responsável por todas as obrigações e responsabilidades de privacidade e segurança de informações relacionadas a quaisquer dados que você baixe, exporte ou transfira dos Serviços ou do Dispositivo Clover para seu próprio ambiente de informações.

11.4 Você deverá manter e disponibilizar aos seus clientes uma política de privacidade aplicável ao seu uso dos Serviços Clover e ao uso dos Dados Clover pela Clover, conforme previsto nestes Termos, incluindo quaisquer Aplicativos que você instalar e informações compartilhadas com desenvolvedores terceirizados.

11.5 Você deverá garantir que quaisquer terceiros com os quais compartilhe informações pessoais em conexão com a sua utilização dos Serviços da Clover (incluindo, sem limitação, desenvolvedores de aplicativos cujos Aplicativos sejam disponibilizados através do Clover App Market) fornecerão o mesmo nível de privacidade e proteção de segurança de dados que o usuário é legalmente obrigado a manter e que promete manter.

11.6 Você deve responder de maneira legalmente apropriada a quaisquer solicitações de indivíduos relacionadas à privacidade do indivíduo ou aos direitos do titular dos dados, a seu custo e despesa exclusivos.

11.7 Você reconhece e concorda que, ao instalar um aplicativo, você estabelece uma relação contratual com o desenvolvedor do Aplicativo. Ao instalar um Aplicativo, você autoriza e instrui a Clover a processar e transferir informações pessoais para facilitar seu uso contínuo do Aplicativo, incluindo a divulgação de determinadas categorias de informações pessoais para o desenvolvedor do Aplicativo e o recebimento de informações pessoais do desenvolvedor, conforme exigido pelo Aplicativo, até o momento em que você instruir a Clover de outra forma. Você é o único responsável por instruir um desenvolvedor de aplicativos a interromper o processamento e/ou destruir quaisquer informações pessoais em conformidade com as Leis Aplicáveis.

11.8 A Clover pode processar os Dados da Clover (incluindo informações pessoais) para criar informações agregadas, anônimas ou desidentificadas e usar essas informações para seus fins comerciais lícitos, inclusive para fins de criação e compartilhamento com terceiros de percepções e análises de dados e perfis demográficos. Você concorda que a Clover pode coletar, usar, reter, divulgar e combinar os Dados da Clover para as seguintes finalidades: (i) fornecer os Serviços da Clover ao cliente ou a outros clientes, (ii) fornecer produtos e serviços adicionais ao cliente, a outros comerciantes e/ou a terceiros, (iii) para pesquisa, desenvolvimento e análise, (iv) prevenção de fraudes, mitigação de riscos e proteção contra atividades ilegais, (v) para fins de marketing, (vi) para coleta de dados, (vi) para fins de coleta, uso e compartilhamento de dados permitidos pelo Aviso de Privacidade da Clover (independentemente de os dados constituírem ou não dados pessoais), (vii) conformidade com as Leis Aplicáveis (inclusive para realizar triagem de sanções ou outras verificações conforme necessário) e (viii) para fins contábeis da Clover e para proteger e fazer valer os direitos da Clover (coletivamente, as Finalidades Permitidas). Isso inclui o uso de informações do titular do cartão, datas, detalhes da transação e outras transações, informações comerciais e dados da Clover para fornecer a você produtos e serviços analíticos, bem como coletar e usar dados de transações agregados a dados de transações de outros comerciantes para fornecer a você, a outros comerciantes e a terceiros produtos e serviços analíticos. A Clover poderá continuar a acessar, reter, usar, compartilhar e combinar os Dados da Clover em conformidade com as políticas de retenção de dados da Clover, as Leis Aplicáveis e os requisitos de regras de associação de cartões após a rescisão destes Termos.

11.9 A menos que você tenha recebido consentimento prévio por escrito da Clover para fazê-lo, você não pode usar os Serviços da Clover para: (a) processar informações pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; ou dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa física; ou (b) carregar ou incorporar, processar transações envolvendo ou de outra forma fornecer à Clover quaisquer informações consideradas “dados pessoais sensíveis” dentro do significado da Lei Geral de Proteção de Dados.

11.10 Você concorda em fornecer assistência razoável (incluindo documentação, processos, evidências aplicáveis, etc.) para ajudar a Clover a cumprir suas obrigações legais de privacidade ou proteção de dados, ou a se defender contra quaisquer reivindicações ou investigações, em ambos os casos, de qualquer forma decorrentes ou relacionadas aos Termos. Você concorda em notificar prontamente a Clover sobre quaisquer opt-outs e solicitações de direitos de titulares de dados legalmente válidas relacionadas a dados com posse, custódia ou controle da Clover.

 

12. Proteção de informações

 

12.1 Você deverá proteger todas as informações confidenciais que a Clover fornecer ou de outra forma tornar acessíveis a você, usando um grau razoável de cuidado. Você só deverá usar as informações confidenciais da Clover para os fins destes Termos e não deverá divulgar as informações confidenciais da Clover a nenhuma pessoa, exceto se a Clover concordar previamente e por escrito. Mediante solicitação da Clover, você deverá devolver à Clover ou destruir todas as informações confidenciais da Clover em sua posse ou controle.

12.2 Você é o único responsável por garantir que seus números de conta, senhas, perguntas e respostas de segurança, detalhes de login e quaisquer outras informações de segurança ou de acesso usadas por você para usar ou acessar os Serviços da Clover sejam mantidos em segurança e confidenciais. Você deve impedir o acesso não autorizado e o uso de quaisquer de suas informações ou dados usados com ou armazenados nos ou pelos Serviços da Clover (coletivamente, Dados da conta). Você é responsável pelas comunicações eletrônicas enviadas à Clover ou a qualquer terceiro que contenha Dados da Conta e por todos os usos dos Serviços da Clover associados aos seus Dados da Conta, autorizados ou não por você. A Clover tem o direito de confiar em nomes de usuário, palavras-passe e outras credenciais de signatário, controlos de acesso para os Serviços da Clover ou qualquer software fornecido ou aprovado pela Clover para autenticar o acesso e a utilização dos Serviços da Clover e de qualquer software. Você deve notificar imediatamente a Clover se tiver conhecimento de qualquer perda, roubo ou utilização não autorizada de quaisquer Dados da conta (consulte as informações de contato do centro de apoio dos Serviços da Clover abaixo). A Clover reserva-se o direito de negar ao usuário o acesso aos Serviços da Clover, no todo ou em parte, se a Clover acreditar que ocorreu qualquer perda, roubo ou utilização não autorizada de quaisquer Dados da conta ou informações de acesso.

12.3 Você pode enviar comentários ou ideias sobre os Serviços da Clover, incluindo sobre como melhorar os Serviços da Clover. Ao submeter qualquer ideia, você concorda que (a) a Clover renuncia expressamente a quaisquer obrigações de confidencialidade ou restrições de utilização, expressas ou implícitas, relativamente a qualquer ideia; (b) a sua submissão não será confidencial; e (c) a Clover e/ou as suas afiliadas são livres de utilizar e divulgar a ideia de forma ilimitada sem o notificar ou compensar. Você isenta a Clover e/ou as respectivas filiais de todas as responsabilidades e obrigações que possam resultar da entrega, análise, utilização ou divulgação pela Clover de qualquer parte de qualquer ideia.

 

13. Propriedade Intelectual

 

13.1 Todos os direitos, títulos e interesses relativos a todas as informações confidenciais e propriedade intelectual relacionados com os Serviços da Clover (incluindo Marcas, todo o software, o conteúdo de quaisquer materiais, ecrãs da Web, layouts, técnicas de processamento, procedimentos, algoritmos e métodos e quaisquer atualizações, alterações, modificações ou trabalhos derivados dessa propriedade intelectual), detidos, desenvolvidos ou licenciados pela Clover em qualquer momento ou utilizados pela Clover em ligação com os Serviços da Clover, serão e permanecerão, entre a Clover e o usuário, propriedade única e exclusiva da Clover ou das suas afiliadas, dos fornecedores ou licenciantes da Clover (conforme aplicável) e todos os direitos, títulos e interesses associados aos Serviços da Clover que não sejam expressamente concedidos pela Clover nos presentes Termos são considerados retidos. Você não pode utilizar as Marcas de qualquer forma, incluindo em quaisquer anúncios, apresentações ou comunicados de imprensa, sem o consentimento prévio por escrito da Clover. Marcas significam os nomes, logotipos, emblemas, marcas, marcas de serviço, marcas comerciais, nomes comerciais, slogans ou outras designações de propriedade da Clover.

13.2 Você não deve, e não deve permitir que terceiros: (a) descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar reconstruir ou descobrir por qualquer meio qualquer código-fonte, ideias subjacentes ou algoritmos dos Serviços Clover (ou qualquer parte), exceto enquanto tal restrição seja expressamente proibida por lei; (b) modificar, traduzir ou alterar de qualquer maneira os Serviços Clover (ou qualquer parte) ou as Marcas; (c) criar trabalhos derivados ou baseados nos Serviços Clover (ou qualquer parte) ou nas Marcas; (d) exceto para fins de backup e arquivamento, copiar direta ou indiretamente os Serviços Clover (ou qualquer parte); (e) republicar, carregar, postar, transmitir, divulgar ou distribuir (em qualquer formato) os Serviços Clover (ou qualquer parte), exceto conforme permitido nestes Termos; ou (f) remover, realocar ou de outra forma alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade dos Serviços Clover (ou qualquer parte) ou das Marcas.

13.3 Se a Clover fornecer a você copias ou acesso a qualquer software ou documentação, a menos que expressamente declarado de outra forma por escrito, esse software e documentação serão fornecidos em uma licença limitada pessoal, não exclusiva, intransferível, intransferível e revogável pelo período de sua assinatura dos Serviços Clover e exclusivamente para você acessar e usar o software e a documentação para receber os Serviços Clover para a finalidade pretendida em Dispositivos de sua propriedade ou licenciados por você.

13.4 Você não deve tomar qualquer medida incompatível com o título e a propriedade declarados na presente cláusula. Você não intentará qualquer ação, em qualquer fórum, que conteste a propriedade de qualquer parte dos Serviços da Clover, qualquer software, materiais ou documentação relacionados. O não cumprimento desta disposição constitui uma violação material das presentes Condições.

 

14. Declaração de exoneração de responsabilidade da Clover Services

 

A utilização dos Serviços da Clover é feita por sua conta e risco. Na medida máxima permitida pelas Leis Aplicáveis, os Serviços da Clover são fornecidos ao usuário "tal como estão". A Clover rejeita todas as representações ou garantias relativas à qualidade, adequação, comercialização ou adequação a um determinado fim dos Serviços da Clover. A Clover renuncia a todas as representações ou garantias de que os Serviços da Clover funcionarão ininterruptamente ou sem erros; que os Serviços da Clover são seguros, sem vírus ou outros componentes prejudiciais; ou que os Serviços da Clover não infringem os direitos de qualquer pessoa.

 

15. As suas responsabilidades

 

15.1 Você deverá: (i) cumprir os requisitos de todas as leis e regulamentos, regras ou normas relacionadas com a utilização dos Serviços da Clover no Local, incluindo os relacionados com a sua utilização e fornecimento de quaisquer dados de titulares de cartões, informações de clientes ou outros dados de pontos de venda acedidos ou fornecidos em ligação com os Serviços da Clover (coletivamente, Leis Aplicáveis), e (ii) utilizar os Serviços da Clover apenas da forma permitida nos presentes Termos. Você não deverá utilizar os Serviços da Clover para fins ilegais.

15.2 Você é o único responsável por obter todas as autorizações, consentimentos e licenças necessárias e monitorar os desenvolvimentos legais aplicáveis ​​aos Serviços Clover e à operação do seu negócio, interpretando as Leis Aplicáveis, determinando os requisitos para conformidade com todas as Leis Aplicáveis ​​e mantendo um programa de conformidade contínuo.

15.3 Você é o único responsável por garantir a exatidão, a qualidade, a integridade, a legalidade e a adequação de todas as informações e dados relativos à sua empresa que fornecer à Clover ou aos respectivos prestadores de serviços no âmbito dos Serviços da Clover. Além disso, se aplicável, Você é o único responsável por verificar se todas as informações e dados carregados num Dispositivo pela Clover ou pelos respectivos fornecedores de serviços a pedido do usuário são exatos antes da utilização comercial desse Dispositivo. A Clover e os respectivos fornecedores de serviços renunciam a toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer imprecisões relativamente a quaisquer informações ou dados fornecidos por você.

 

16. Limitações de responsabilidade e indenizações

 

Nem a Clover, nem as suas afiliadas ou diretores, funcionários, empregados, agentes ou subcontratantes serão responsáveis, ao abrigo de qualquer teoria de delito, contrato ou outra teoria jurídica, por lucros cessantes, receitas perdidas, oportunidades de negócio perdidas, danos exemplares, especiais, punitivos, incidentais, indiretos ou consequenciais decorrentes ou relacionados com os presentes Termos, sendo todos e cada um deles excluídos por acordo entre você e a Clover, independentemente de esses danos serem previsíveis ou de qualquer pessoa ter sido avisada da possibilidade de tais danos. A responsabilidade cumulativa da Clover (e das suas afiliadas) por todas as perdas, reclamações, processos, controvérsias, violações ou danos por qualquer causa (incluindo quaisquer obrigações de indemnização da Clover), independentemente da forma de ação ou teoria jurídica, não excederá o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

17. Indenização

 

Você indenizará, defenderá e isentará a Clover (e os funcionários, diretores, agentes, afiliados e representantes da Clover) de e contra todas e quaisquer reivindicações, custos, perdas, danos, julgamentos, avaliações fiscais, penalidades, juros e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de qualquer reivindicação, ação, auditoria, investigação, inquérito ou outro processo instituído por uma pessoa ou entidade que surja ou esteja relacionado a:

(a) qualquer violação real ou alegada das suas representações, garantias ou obrigações estabelecidas nestes Termos, incluindo, sem limitação, qualquer violação das nossas políticas ou das regras das associações de cartões;

(b) a sua utilização indevida ou incorreta dos Serviços da Clover, ou de quaisquer Serviços de terceiros;

(c) qualquer transação submetida por você através dos Serviços da Clover ou de quaisquer Serviços de terceiros (incluindo, sem limitação, a exatidão de qualquer informação sobre produtos que você forneça ou qualquer reclamação ou litígio decorrente de produtos, ou serviços oferecidos ou vendidos por você);

(d) a sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de privacidade, direitos de publicidade ou direitos de propriedade intelectual;

(e) a utilização por parte de você de quaisquer informações pessoais obtidas no âmbito da utilização dos Serviços da Clover, de quaisquer Serviços de terceiros ou do Dispositivo, ou de quaisquer Aplicações utilizadas no Dispositivo;

(f) as atividades da sua Conta, ou o acesso e/ou utilização dos Serviços da Clover por terceiros, quaisquer Serviços de Terceiros ou Dispositivo com o seu nome de usuário, palavra-passe, chave API ou outro código de segurança adequado;

(g) o fato de você não manter uma segurança razoável em relação à utilização dos Serviços da Clover, de quaisquer Serviços de terceiros ou do Dispositivo;

(h) qualquer violação de dados, incidente de segurança da informação, ou similar, resultante da sua ação ou inação;

(i) a sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento dos Estados Unidos, ou de qualquer outro país; ou

(j) o acesso e/ou a utilização por terceiros dos Serviços da Clover ou de quaisquer Serviços de terceiros com os seus nomes de usuário, palavra-passe e quaisquer outras credenciais de início de sessão/controle de acesso para os Serviços da Clover ou qualquer software fornecido ou aprovado pela Clover para autenticar o acesso e a utilização dos Serviços da Clover, de quaisquer Serviços de terceiros e de qualquer software.

 

18. Representação e garantias

 

Você declara e garante que:

(a) você existe validamente, está em boa situação e tem o direito, o poder e a autoridade para celebrar e cumprir os presentes Termos;

(b) qualquer transação de venda apresentada por você (i) é genuína e resulta de uma venda ou serviço genuíno que você vendeu ou prestou diretamente, (ii) descreve com exatidão os bens ou serviços vendidos e entregues a um comprador e (iii) representa a quantidade correta de bens ou serviços adquiridos à sua empresa;

(c) cumprirá todas as suas obrigações para com cada cliente para o qual submeta uma transação e resolverá qualquer litígio ou queixa do consumidor diretamente com o consumidor;

(d) você, todas as transações iniciadas por si e a sua utilização dos Serviços da Clover cumprirão todas as Leis Aplicáveis leis federais, estatais e locais, regras e regulamentos aplicáveis à sua atividade (incluindo quaisquer leis e regulamentos fiscais aplicáveis e regras e regulamentos de associações de cartões), que se aplicam à sua atividade;

(e) exceto no decurso normal da atividade comercial, nenhuma transação de venda submetida por você através dos Serviços da Clover representará uma venda a qualquer diretor, sócio, proprietário ou possuidor da sua entidade;

(f) você não utilizará os Serviços da Clover de forma fraudulenta;

(g) você obteve todos os direitos necessários e adequados ou forneceu todos os avisos necessários para que a Clover processe os Dados da Clover conforme estabelecido nos presentes Termos; e

(h) não está envolvido e não aceitará pagamentos por qualquer atividade ilegal, na(s) jurisdição(ões) legal(ais) em que exerce a sua atividade ou fornece bens e/ou serviços.

 

19. Consentimento para comunicação eletrônica

 

19.1 Você concorda que a Clover, suas afiliadas e seus subcontratados e/ou agentes terceirizados podem usar, além de quaisquer chamadas de agentes ao vivo, um sistema de discagem telefônica automática, uma voz artificial ou pré-gravada, ou ambos, para contatá-lo no(s) número(s) de telefone que você forneceu e/ou pode deixar uma mensagem de voz detalhada se você não puder ser encontrado, mesmo que o número fornecido seja um número de celular ou sem fio ou se você tiver se registrado anteriormente em uma lista de Não Ligar ou solicitado não ser contatado para fins de solicitação.

19.2 Você consente em receber mensagens eletrônicas comerciais, incluindo mensagens de e-mail, SMS e mensagens de texto, e chamadas telefônicas, da Clover, suas afiliadas e seus terceiros contratados e/ou agentes de vendas.

 

20. Alteração

 

A Clover tem o direito de alterar ou acrescentar os presentes Termos em qualquer momento e de alterar, eliminar, descontinuar ou impor condições a qualquer funcionalidade ou aspecto dos Serviços da Clover com o aviso que a Clover, segundo o seu critério exclusivo, considere razoável nas circunstâncias, incluindo esse aviso no site da Clover ou em qualquer outro canal ou site mantido detido, ou disponibilizado pela Clover. Qualquer utilização dos Serviços da Clover após a publicação pela Clover de tais alterações ou o fornecimento de um aviso constituirá a sua aceitação dos presentes Termos conforme modificados.

 

21. Cessão

 

Os presentes Termos e quaisquer direitos ou licenças concedidos ao abrigo dos mesmos não podem ser transferidos, ou cedidos por você (incluindo por força da lei, transferência do controlo de voto do você ou de outra forma) sem o consentimento prévio por escrito da Clover, mas podem ser cedidos pela Clover sem restrições.

 

22. Disposições Gerais

 

Os presentes Termos, juntamente com o Contrato de Credenciamento, os Termos de Utilização do App Market e qualquer outro instrumento e/ou termos e condições disponibilizados pela Clover, constituem uma declaração completa do acordo entre o você e a Clover e descrevem toda a responsabilidade da Clover, das suas afiliadas, dos seus vendedores e dos seus fornecedores (incluindo processadores) e o recurso exclusivo do usuário relativamente à sua utilização e acesso aos Serviços da Clover. Em caso de conflito entre as presentes Condições e a Declaração de Privacidade, prevalece a Declaração de Privacidade. Estes Termos serão regidos e interpretados conforme as leis do Local. Você e a Clover concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para resolver qualquer questão legal decorrente dos presentes Termos. Se qualquer disposição destes Termos for inválida ou inaplicável ao abrigo das Leis Aplicáveis, será alterada e interpretada de modo a atingir os objetivos dessa disposição na maior medida possível ao abrigo das Leis Aplicáveis, e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Estes Termos não limitam quaisquer direitos que a Clover possa ter ao abrigo de segredos comerciais, direitos de autor, patentes ou outras leis. Exceto no que diz respeito às filiais da Clover e conforme indicado de outra forma no presente documento, nenhuma pessoa será um terceiro beneficiário dos presentes Termos. Nenhuma renúncia a qualquer disposição dos presentes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua a essa disposição ou a qualquer outra disposição, e o fato de a Clover não fazer valer qualquer direito ou disposição ao abrigo dos presentes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. As notificações enviadas para o seu último endereço de correio eletrônico ou postal conhecido, conforme indicado nos nossos registos, constituirão uma notificação efetiva ao abrigo das presentes Condições.

 

23. Entrar em contato com a Clover

 

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contate a Clover através do endereço Legal-Brazil@fiserv.com. Salvo indicação em contrário nos presentes Termos, todos os avisos à Clover exigidos ou permitidos nos presentes Termos relacionados com os Serviços da Clover devem ser feitos por escrito e enviados por correio postal da seguinte forma:

(a) Brasil Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento LTDA localizada na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre Marble, 9º andar, Conjuntos 901 e 904, São Paulo, SP, CEP 04794-000.

 

Os avisos produzirão efeitos a partir da sua entrega efetiva ou, se enviados por correio, a partir da sua entrega.